STF RE 80107 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO.
RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA
DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA
SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A
PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE
PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O DISSIDIO, ESTANDO,
ADEMAIS, O ARESTO IMPUGNADO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA NS. 291 E 286).
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO.
RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA
DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA
SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A
PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE
PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O DISSIDIO, ESTANDO,
ADEMAIS, O ARESTO IMPUGNADO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA NS. 291 E 286).Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T.,25.04.75.
Data do Julgamento
:
25/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO ARAÚJO E OUTROS
ADVS.: NEWTON O'DWYER E OUTRO
RECDA.: MARIA IORAVES DA SILVA
ADV.: JOSÉ DE OLIVEIRA SIMÕES
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