STF RE 80118 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA REVER O MÉRITO DO
JULGADO. INEXISTENTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA REVER O MÉRITO DO
JULGADO. INEXISTENTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS.Decisão
Rejeitados os embargos à unanimidade de votos. - 2ª T., 19-8-75.
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06737 EMENT VOL-00997-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS DE ADAMANTINA
ADVS.: ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
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