STF RE 80125 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. (SÚMULA - 192). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. (SÚMULA - 192). RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade. Ausente, ocasional mente, o Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 29-10-1974.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09189 EMENT VOL-00970-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORIVAL JOSÉ OLIVA
RECDA.: MASSA FALIDA DE DISTRIBUIDORA ROYAL FARMACÊUTICA LTDA
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