STF RE 80141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DEC.LEI N
389, DE 26.16.68, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRAVA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DEC.LEI N
389, DE 26.16.68, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRAVA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, vencidos os Ministros Relator. Cunha Peixoto e Leitão de Abreu que não conheciam do recurso. Votou o Presidente. T., Pleno, 07-06-78.
Data do Julgamento
:
07/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-03 PP-01088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: COMABRACIA CIA. DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A
ADVS.: RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECDOS.: OLAVO BENEDITO E OUTROS
ADV.: RUBEM JOSÉ DA SILVA
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