STF RE 80146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL MORATORIA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MULTA FISCAL MORATORIA. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 03-12-1974.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01121 EMENT VOL-00975-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORIVAL JOSÉ OLIVA
RECDA.: MASSA FALIDA DE SOCIEDADE HOLBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
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