STF RE 80158 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO ESTETICO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE CONCEDE
INDENIZAÇÃO PELO DANO ESTETICO OU MORFOLOGICO, ALÉM DA QUE
CORRESPONDE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA VÍTIMA PELA AMPUTAÇÃO
DE AMBAS AS PERNAS. 2. O QUANTUM DOS HONORARIOS, SALVO LIMITE LEGAL,
E MATÉRIA INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 389).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO ESTETICO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE CONCEDE
INDENIZAÇÃO PELO DANO ESTETICO OU MORFOLOGICO, ALÉM DA QUE
CORRESPONDE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA VÍTIMA PELA AMPUTAÇÃO
DE AMBAS AS PERNAS. 2. O QUANTUM DOS HONORARIOS, SALVO LIMITE LEGAL,
E MATÉRIA INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 389).Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 14.03.75.
Data do Julgamento
:
14/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (6ª DIVISÃO - CENTRAL)
ADV.: JORGE RODRIGUES FERNANDES
RCTE.: JORHE BABTISTA DO CARVALHO
ADV.: JOÃO GERALDO TAVARES CARVALCANTI
RECDOS.: OS MESMOS
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