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Jurisprudência


STF RE 80166 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que se limitou a rejeitar a revista por deficientemente fundamentada. Ausência de questão constitucional no acórdão que autorize a interposição de recurso extraordinário.
Decisão
Pediu vista o Ministro Cunha Peixoto, após o voto do Min. Relator não conhecendo do recurso. T., Pleno, 02.03.78.

Data do Julgamento : 18/05/1978
Data da Publicação : DJ 15-09-1978 PP-06988 EMENT VOL-01107-01 PP-00276
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s) : RECTE. : CIA. INDUSTRIAL RIO GUAHYBA ADVS. : RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS RECDOS. : MARIA CZURA E OUTROS ADVS. : CARLOS ARNALDO FERREIRA SELVA E OUTROS
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