STF RE 80169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERE
N. 77.698).
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERE
N. 77.698).Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 2-9-75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVE IRMÃOS S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: YLVES JOSÉ DE MIRADA GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/04/2013, FSB.
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