STF RE 80171 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. I. AÇÃO DO PORTADOR CONTRA ENDOSSANTES, CONTRA O SACADOR OU
CONTRA OS DEMAIS OBRIGADOS PRESCREVE DECORRIDOS SEIS MESES, CONTADOS
DO TERMO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. II. A NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE
NO PRAZO LEGAL IMPORTA NA PERDA DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS
ENDOSSANTES E AVALISTAS. III. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REC. EXT., CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. I. AÇÃO DO PORTADOR CONTRA ENDOSSANTES, CONTRA O SACADOR OU
CONTRA OS DEMAIS OBRIGADOS PRESCREVE DECORRIDOS SEIS MESES, CONTADOS
DO TERMO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. II. A NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE
NO PRAZO LEGAL IMPORTA NA PERDA DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS
ENDOSSANTES E AVALISTAS. III. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REC. EXT., CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 21-3-75.
Data do Julgamento
:
21/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. JOAQUIM RIBEIRO FILHO
ADV. NELSON FRANÇA DA SILVA
RECDA. LAURA LOUREIRO PEREIRA DA SILVA
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