STF RE 80172 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MÚTUO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, CONTRAÍDO E EXEQÜÍVEL NO BRASIL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO 23.501, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A CONVERSÃO DA MOEDA
ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL SE FAZ PELO CÂMBIO DA DATA EM QUE FOI
CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO, E NÃO DO SEU PAGAMENTO, POIS, COM
BASE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, APENAS SE RESTITUEM AS PARTES AO
STATUS QUO ANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MÚTUO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, CONTRAÍDO E EXEQÜÍVEL NO BRASIL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO 23.501, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A CONVERSÃO DA MOEDA
ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL SE FAZ PELO CÂMBIO DA DATA EM QUE FOI
CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO, E NÃO DO SEU PAGAMENTO, POIS, COM
BASE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, APENAS SE RESTITUEM AS PARTES AO
STATUS QUO ANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , MOEDA ESTRANGEIRA, MUTUO, CONTRATO CELEBRADO E EXEQUIVEL NO
, BRASIL, CONVERSAO, CAMBIO DO DIA DO CONTRATO
Legislação
LEG-FED DEC-023501 ANO-1953
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E POR MAIORIA PROVIDO.
Número de páginas: 43.
ALTERAÇÃO: 07.12.98, (SVF).
Alteração: 09/01/2013, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 12870 EI
JULG-07-07-1950 UF-SP TURMA-TP MIN-LAFAYETTE DE ANDRADA N.PÁG-010
DJ 08-09-1950 PP-08311 EMENT VOL-00010-01 PP-00168
Data do Julgamento
:
08/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-02 PP-00401 RTJ VOL-00082-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ROLANDO LUIZ ALVARES CRUZ
ADV. : SERGIO PAVAGEAU SAYÃO
RECDA. : BRIGITTE MARIA FRANK
ADVS. : RODOLPHO DE BARROS COREIA E OUTRO
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