STF RE 80178 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO REGIME DO
ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO REGIME DO
ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ALFRED CHARVET
ADV. JOÃO CASILLO
RECDO. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARAUCÁRIA
Mostrar discussão