STF RE 80189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANOLOGICA (C.T.N., ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANOLOGICA (C.T.N., ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. - 1ª T., 29.04.75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTA.: PIRELLI S.A.- CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: GILBERTO PISANESCHI E OUTROS
RECDO.; ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OSWALDO FUESTAS
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