STF RE 80190 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO INTERPOSTO POR DIRETORIO MUNICIPAL, DE QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL NÃO CONHECEU EX VI DO DISPOSTO NO ART. 58, PAR.
7, DA LEI 5.682/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART.
139).
Ementa
RECURSO INTERPOSTO POR DIRETORIO MUNICIPAL, DE QUE O TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL NÃO CONHECEU EX VI DO DISPOSTO NO ART. 58, PAR.
7, DA LEI 5.682/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART.
139).Decisão
Não conhecido, unanimemente. Impedidos os Mins. Rodrigues Alckmin e Xavier de Albuquerque. - Plenário, em 11-12-1974.
Data do Julgamento
:
11/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
ADV.: MARCOS HEUSI NETTO
RECDOS.: GERALDO FARIA RODRIGUES E ÉLCIO CÂNDIDO
ADV.: JUSTINO M. PINHEIRO
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