STF RE 80191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO RECORRÍVEL - TERCEIRO PREJUDICADO.
A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5, INCISO II, DA LEI N. 1.533/51,
CONSUBSTANCIADA TAMBÉM NA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL, VERBETE 267,
NÃO SE APLICA AO TERCEIRO PREJUDICADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE, SENDO
IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO, HAVEREM OS IMPETRANTES SIDO INTIMADOS
DA SENTENÇA, VEZ QUE OS MESMOS FORAM EXCLUIDOS DA DEMANDA POR
DECISÃO PROFERIDA EM CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO RECORRÍVEL - TERCEIRO PREJUDICADO.
A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5, INCISO II, DA LEI N. 1.533/51,
CONSUBSTANCIADA TAMBÉM NA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL, VERBETE 267,
NÃO SE APLICA AO TERCEIRO PREJUDICADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE, SENDO
IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO, HAVEREM OS IMPETRANTES SIDO INTIMADOS
DA SENTENÇA, VEZ QUE OS MESMOS FORAM EXCLUIDOS DA DEMANDA POR
DECISÃO PROFERIDA EM CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, após os votos do Min. Relator que conhecia e provia, e Min. Cunha Peixoto que não conhecia do recurso. Impedido o min. Rodrigues Alckmin. Falou pelo Recte. o Dr. Paulo do Couto e Silva, e
pelos Recorridos o Dr. Arnoldo Wald. - Plenário, 16.03.77.
Decisão: Pediu vista o Min. Leitão de Abreu após os votos do Min. Relator conhecendo e dando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra não conhecendo do recurso. Impedidos os Mins. Moreira Alves e Rodrigues Alckmin. - Plenário, 13.04.77.
Decisão: Não conheceram, vencido o Min. Relator, que conhecia e dava provimento ao Recurso. - Impedidos os Mins. Moreira Alves e Rodrigues Alckimin. - Tribunal Pleno, 28.04.77.
Data do Julgamento
:
28/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01174 EMENT VOL-01087-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MAFARREJ
ADV.: ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, VICTOR NUNES LEAL E OUTROS
RECDOS.: ABRAHÃO NICOLAU BEYROUTI E SALUA GEHA
ADVS.: ARNOLDO WALD E JOSÉ AUGUSTO BANDEIRANTE GONÇALVES
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