STF RE 80193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE A PETIÇÃO DE SEGURANÇA FOI JULGADA PROCEDENTE SEM QUE
AO RESPECTIVO PROCESSO FOSSE CHAMADO O LITISCONSORTE NECESSARIO,
RECONHECIVEL E A OFENSA AO ART. 88 DO CPC DE 1939 (VIGENTE NA
OCASIAO)COMBINADO COM O ART. 19 DA LEI 1.533/51.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. SE A PETIÇÃO DE SEGURANÇA FOI JULGADA PROCEDENTE SEM QUE
AO RESPECTIVO PROCESSO FOSSE CHAMADO O LITISCONSORTE NECESSARIO,
RECONHECIVEL E A OFENSA AO ART. 88 DO CPC DE 1939 (VIGENTE NA
OCASIAO)COMBINADO COM O ART. 19 DA LEI 1.533/51.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Min. Rodrigues Alckmin. - 1ª Turma, 25.11.75.
Data do Julgamento
:
25/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-002030 RTJ VOL-00078-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MOFARREJ
ADV.: THEOTÔ NEGRÃO
RECDO.: ORGANIZAÇÃO MOFARREJ S/A - AGRÍCOLA E INDUSTRIA
ADV.: JURANDIR SCARCELA PORTELA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00088
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
INCLUSAO : 12.03.96, (SMK).
Número de páginas: 19.
Alteração: 01/04/2013, ACN.
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