STF RE 80196 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA FACE À LEI QUE ADMITE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS FISCAIS, INTERPOSTOS E JULGADOS
PROCEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA FACE À LEI QUE ADMITE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS FISCAIS, INTERPOSTOS E JULGADOS
PROCEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA
(INCIDENCIA).
Legislação
LEG-EST DEC-006212 ANO-1965
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páginas: 6.
INCLUSÃO : 27.03.96, (SMK).
Alteração: 02/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00442 RTJ VOL-00076-03 PP-00876
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE. : TRÊS FAZENDAS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BABIDAS
ADV. : MARCO ANTONIO NEGRAÃO MARTORELLI
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO PEREIRA
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