STF RE 80200 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de licença e taxa de serviços, do Município de São Paulo. Identidade de fatos geradores, tornando ilegítima a cumulação dos tributos. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Taxa de licença e taxa de serviços, do Município de São Paulo. Identidade de fatos geradores, tornando ilegítima a cumulação dos tributos. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 3.12.74.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-03 PP-01161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ANTÔNIO BARREIRA
RECDO. : JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADV. : RUI LIMOS DE VASCONCELOS
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