STF RE 80215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Servidor Público. Vencimentos. Não podem ser corrigidos ou aumentados pelo Poder Judiciário (Súmula - 339). Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Servidor Público. Vencimentos. Não podem ser corrigidos ou aumentados pelo Poder Judiciário (Súmula - 339). Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 26.11.74.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-03 PP-01182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV. : FLORIVALDO ANTONIO FUFFINO
RECDO. : ALFREDO COSTA DE JESUS
ADV. : CELSO JOSÉ DE LIMA
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