STF RE 80222 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL. PROVA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE
A PROVA DO CONTRATO RESULTARA DE INEQUIVOCAS MANIFESTAÇÕES DAS
PARTES, MAS QUE ADMITIU,AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE MORA DA
LOCATARIA, A PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR O VALOR DO ALUGUEL.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL. PROVA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE
A PROVA DO CONTRATO RESULTARA DE INEQUIVOCAS MANIFESTAÇÕES DAS
PARTES, MAS QUE ADMITIU,AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE MORA DA
LOCATARIA, A PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR O VALOR DO ALUGUEL.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. CASA DE SAÚDE SANTO ANTONIO LTDA.
ADVS. BENEDICTO ABICAIR E OUTRO
RECDA. OLGA DE ASSIS PAIVA
ADV. NELIO LEITE BRANDÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/03/00, (SVF).
Alteração: 23/05/2013, OJR.
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