STF RE 80229 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO. FLUENCIA DO PRAZO LEGAL A CONTAR DO DESPACHO QUE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA. ART. 827, E SEUS PARAGRAFOS
1 E 2, DO C.P.C. DE 1.939. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
A QUESTÃO ATINENTE AO ILICITO CIVIL ENVOLVE, NÃO HÁ DUVIDA, MATÉRIA
DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESERÇÃO. FLUENCIA DO PRAZO LEGAL A CONTAR DO DESPACHO QUE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA. ART. 827, E SEUS PARAGRAFOS
1 E 2, DO C.P.C. DE 1.939. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
A QUESTÃO ATINENTE AO ILICITO CIVIL ENVOLVE, NÃO HÁ DUVIDA, MATÉRIA
DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., 18-11.74.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00566 RTJ VOL-00078-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERREIRA COUTINHO
ADV.: OLCAVO BERQUÓ
RECDAS.: IRMÃOS SOUZA & CIA. E OUTRA
ADV.: JOVE FRANCISCO DAS CHAGAS
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