STF RE 80231 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES
DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM
SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES
DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM
SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-02-75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GUIMARÃES SOBRINHO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDOS. : RENATO NOGUEIRA DE MELO
ADV. : JOSÉ CAVALCANTI DE MIRANDA
RECDOS. : MASASHI TSUJIKAWA
ADV. : EDSON MIRANDA
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