STF RE 80233 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - DEMISSÃO 'AD NUTUM', COM FUNDAMENTO EM NÃO SER ESTÁVEL O FUNCIONÁRIO E NÃO TER PRESTADO CONCURSO. - VALIDADE DE NOMEAÇÃO EFETIVA, PARA CARGO QUE NÃO INTEGRAVA CARREIRA, NO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1946. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - DEMISSÃO 'AD NUTUM', COM FUNDAMENTO EM NÃO SER ESTÁVEL O FUNCIONÁRIO E NÃO TER PRESTADO CONCURSO. - VALIDADE DE NOMEAÇÃO EFETIVA, PARA CARGO QUE NÃO INTEGRAVA CARREIRA, NO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1946. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00186
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 12/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO
ADV. : JESINO RIBEIRO NETO
RECDO. : RAIMUNDO PEREIRA DE BRITO
ADV. : FRANCISCO DAS CHGAS VILELA
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