STF RE 80235 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. RETARDANDO-SE A FIXAÇÃO, MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO, DO QUANTUM DEVIDO, NEM POR ISSO TEM JUS O SERVIDOR, NESSE INTERVALO, A
VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. RETARDANDO-SE A FIXAÇÃO, MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO, DO QUANTUM DEVIDO, NEM POR ISSO TEM JUS O SERVIDOR, NESSE INTERVALO, A
VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0190,FUNCIONÁRIO
DISPONIBILIDADE
VENCIMENTOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08664 EMENT VOL-01006-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO. : ROBERTSON DE AZEVEDO
ADV. : ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO
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