STF RE 80236 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PROFESSOR QUE VENCE UM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NÃO ESTA OBRIGADO
A EXONERAR-SE DE OUTRO QUE ACUMULA COMO CONDIÇÃO PARA SER NOMEADO:-
A RENUNCIA AO CARGO EXCEDENTE PODERA SER PRATICADA APÓS A NOMEAÇÃO
PARA O NOVO CARGO E ANTES OU CONCOMITANTEMENTE COM A POSSE NESTE.
Ementa
O PROFESSOR QUE VENCE UM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NÃO ESTA OBRIGADO
A EXONERAR-SE DE OUTRO QUE ACUMULA COMO CONDIÇÃO PARA SER NOMEADO:-
A RENUNCIA AO CARGO EXCEDENTE PODERA SER PRATICADA APÓS A NOMEAÇÃO
PARA O NOVO CARGO E ANTES OU CONCOMITANTEMENTE COM A POSSE NESTE.Decisão
Indexação
AD0038,MAGISTERIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CORRELAÇÃO DE MATERIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ GOMES
ADV.: ALIT RATACHESKI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DAIRO MARCHESINI
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