STF RE 80241 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO OBRIGATORIO IMPOSTO PELO DEC.-LEI
N. 73/66, COM AS ALTERAÇÕES DO DEC.-LEI N. 814/69. VISA ELE COBRIR
OS RISCOS OCASIONADOS PELO VEÍCULO DO SEGURADO.
II. SE NÃO DEU ELE CAUSA AO EVENTO, O QUAL DEFLUIU DA CULPA
EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO, DESCABE A SEGURADORA O RESPECTIVO
PAGAMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO OBRIGATORIO IMPOSTO PELO DEC.-LEI
N. 73/66, COM AS ALTERAÇÕES DO DEC.-LEI N. 814/69. VISA ELE COBRIR
OS RISCOS OCASIONADOS PELO VEÍCULO DO SEGURADO.
II. SE NÃO DEU ELE CAUSA AO EVENTO, O QUAL DEFLUIU DA CULPA
EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO, DESCABE A SEGURADORA O RESPECTIVO
PAGAMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , SEGURO, SEGURO OBRIGATORIO CONTRA TERCEIRO, DANO SOFRIDO
PELO,, SEGURADO, INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966
LEG-FED DEL-000814 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.12.99, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00505 RTJ VOL-00078-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BOA VISTA DE SEGUROS
ADV.: LUIZ ROBERTO L. KRACIK
RECDOS.: ISA HELENA NEUMANN E OUTROS
ADV.: LAYR FERREIRA
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