STF RE 80245 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOB A FORMA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTE DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOB A FORMA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTE DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. J. AMARAL E CIA. LTDA
ADV. OSCAR DA SILVA CASTRO
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