STF RE 80251 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES FEITA NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI N 401, DE 30.12.1968, ARTIGO 20 E SEUS PARAGRAFOS. NÃO
IMPEDE A REGULARIZAÇÃO, ASSIM EFETUADA, PROCEDIMENTO FISCAL POR
INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, NOTADAMENTE QUANDO O AUTO DE
INFRAÇÃO E ANTERIOR AO USO DA FACULDADE OUTORGADA NESSES PRECEITOS
LEGAIS. ENTRETANTO, CUMPRE EXCLUIR-SE DO RESULTADO DA AÇÃO FISCAL O
MONTANTE CORRESPONDENTE A RETIFICAÇÃO VOLUNTARIA DE ESTOQUE, FEITA
PELO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CONCEDER, EM PARTE, A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES FEITA NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI N 401, DE 30.12.1968, ARTIGO 20 E SEUS PARAGRAFOS. NÃO
IMPEDE A REGULARIZAÇÃO, ASSIM EFETUADA, PROCEDIMENTO FISCAL POR
INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONTRIBUINTE, NOTADAMENTE QUANDO O AUTO DE
INFRAÇÃO E ANTERIOR AO USO DA FACULDADE OUTORGADA NESSES PRECEITOS
LEGAIS. ENTRETANTO, CUMPRE EXCLUIR-SE DO RESULTADO DA AÇÃO FISCAL O
MONTANTE CORRESPONDENTE A RETIFICAÇÃO VOLUNTARIA DE ESTOQUE, FEITA
PELO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CONCEDER, EM PARTE, A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. - 2ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-00255 RTJ VOL-00076-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CORRÊA & FILHO LTDA
ADV.: CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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