STF RE 80255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : C.P.A. - RESOLUÇÃO 824, MOTIVAÇÃO.
1. EM PRINCÍPIO, AS RESOLUÇÕES DO CPA DEVEM SER MOTIVADAS
EXPRESSAMENTE.
2. NÃO PODE HAVER CONTROLE JURISDICIONAL DOS MOTIVOS REAIS DO ATO
ADMINISTRATIVO, SE O INTERESSADO NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DESSA
REALIDAADE OU DE SUA INADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES DA LEI PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ementa
EMENTA : C.P.A. - RESOLUÇÃO 824, MOTIVAÇÃO.
1. EM PRINCÍPIO, AS RESOLUÇÕES DO CPA DEVEM SER MOTIVADAS
EXPRESSAMENTE.
2. NÃO PODE HAVER CONTROLE JURISDICIONAL DOS MOTIVOS REAIS DO ATO
ADMINISTRATIVO, SE O INTERESSADO NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DESSA
REALIDAADE OU DE SUA INADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES DA LEI PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 18.03.75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE : IBXAPE - IND BRASILEIRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS S.A.
ADVS.; RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão