STF RE 80257 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESOLUÇÃO 824, DE 29.09.1970. BAIXADA PELA C.P.A., EM FACE DA LEI N.
3.244/57. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVACAZO.
AS DECISÕES TRAZIDAS A COLAÇÃO, POR NÃO GUARDAREM IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS COM O CASO DEBATIDO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AFASTAM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Ementa
RESOLUÇÃO 824, DE 29.09.1970. BAIXADA PELA C.P.A., EM FACE DA LEI N.
3.244/57. INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVACAZO.
AS DECISÕES TRAZIDAS A COLAÇÃO, POR NÃO GUARDAREM IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS COM O CASO DEBATIDO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AFASTAM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. T. Pleno., 01-12-77.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00826 EMENT VOL-01084-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: "CCE" INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOENETES ELETRÔNICOS S.A
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
Mostrar discussão