STF RE 80258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO RECAINDO SOBRE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DIRETA.
INDENIZAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO PROCESSO DESAPROPRIATORIO E OBJETO DA
AÇÃO DIRETA. II. NELA NÃO SE INCLUI O FUNDO DE COMERCIO, PORQUE A
LOCAÇÃO NÃO SE REGIA PELO DECRETO NUMERO 24.150/34, NEM OS LUCROS
CESSANTES, MESMO CONSIDERANDO O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO RECAINDO SOBRE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DIRETA.
INDENIZAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO PROCESSO DESAPROPRIATORIO E OBJETO DA
AÇÃO DIRETA. II. NELA NÃO SE INCLUI O FUNDO DE COMERCIO, PORQUE A
LOCAÇÃO NÃO SE REGIA PELO DECRETO NUMERO 24.150/34, NEM OS LUCROS
CESSANTES, MESMO CONSIDERANDO O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0100, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO NÃO REGIDO PELO DECRETO
, 24.150/34, INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00107
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 08/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
23/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00229 RTJ VOL-00079-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. INDÚSTRIA AMERICANA DE PAPEL S.A.
ADV. UBIRATAN FERREIRA MARTINS DE CARVALHO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. DIOGO GONÇALVES MARQUES
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