STF RE 80263 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIES A QUO. A PRESCRIÇÃO SÓ COMECA A CORRER DO MOMENTO EM QUE, VIOLADO O DIREITO SUBJETIVO, NASCE PARA SEU TITULAR A PRETENSÃO; A DECADÊNCIA, A PARTIR DE QUANDO SE DEVERIA
EXERCER O DIREITO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIES A QUO. A PRESCRIÇÃO SÓ COMECA A CORRER DO MOMENTO EM QUE, VIOLADO O DIREITO SUBJETIVO, NASCE PARA SEU TITULAR A PRETENSÃO; A DECADÊNCIA, A PARTIR DE QUANDO SE DEVERIA
EXERCER O DIREITO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 26.8.75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER EBERHARD STREICHER
ADV. : ARNALDO MONTEIRO DA SILVA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : BENEDICTA BVALL BASTOS NORBIATO
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