STF RE 80266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 6-12-74.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. COSMO PAOLIELLO
ADV. NELSON SECAF
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