STF RE 80268 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUARIO INTERINO. ESTABILIDADE CONCEDIDA
PELO ART. 177, PAR. 21, DA CF/67.- A ESTABILIDADE E CONCEDIDA AOS
QUE, CONTANDO CINCO OU MAIS ANSO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTEJAM EM
EXERCÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.- RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DO ARESTO LOCAL E
PARA, JULGANDO A CAUSA (RI, ART. 307) ANULAR O FEITO A FIM DE
POSSIBITAR INTEGRAÇÃO DA LIDE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUARIO INTERINO. ESTABILIDADE CONCEDIDA
PELO ART. 177, PAR. 21, DA CF/67.- A ESTABILIDADE E CONCEDIDA AOS
QUE, CONTANDO CINCO OU MAIS ANSO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTEJAM EM
EXERCÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.- RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DO ARESTO LOCAL E
PARA, JULGANDO A CAUSA (RI, ART. 307) ANULAR O FEITO A FIM DE
POSSIBITAR INTEGRAÇÃO DA LIDE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, à unanimidade. - 1ª T., 03-06-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM PEDRO DE MATTOS
ADV. : HÉLIO DA COSTA MANSO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO
Mostrar discussão