STF RE 80273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto sobre serviços. Sua incidência, por não aproveitar ao caso a exceção prevista no item 13 da Lista anexa aos decretos-leis nºs. 406/68 e 834/69. Recurso não conhecido.
Ementa
- Imposto sobre serviços. Sua incidência, por não aproveitar ao caso a exceção prevista no item 13 da Lista anexa aos decretos-leis nºs. 406/68 e 834/69. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 3.12.74.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-04 PP-01194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE ANÔNIMA DE MATERIAIS ELETRICOS "SAME"
ADV. : VITTORIO CASSONE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ANTÔNIO DE PÁDUA REIS
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