STF RE 80275 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAL VIRGEM - ICM. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO
ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS (SÚMULA N. 286. RE
73.545, 74.573, 75.201 E OUTROS).
Ementa
CAL VIRGEM - ICM. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO
ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS (SÚMULA N. 286. RE
73.545, 74.573, 75.201 E OUTROS).Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 18.02.75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AUGEMIR BERNI
RECDA.: "ABM" - APIAÓ BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA
ADVS.: RAMON COELHO E OUTROS
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