STF RE 80276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO
ANALOGICA DE LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). JUROS
DA MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN
ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SEM OFENSA A LIMITE LEGAL (SÚMULA
389). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO
ANALOGICA DE LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). JUROS
DA MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN
ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SEM OFENSA A LIMITE LEGAL (SÚMULA
389). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Adiado o jukgamento por haver pedido vista o Min. Cunha peixoto, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento em parte. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente.- Ausente,
justificadamente,
o Min. Antonio Neder. - 1ª T., em 09.12.75.
Decisão: Conhecido e provido em parte, à unanimidade. - 1ª T., 10.02.76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-05 PP-01588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: QUIMBRASIL - QUÍMICA INDUDTRIA BRASILEIRA S/A
ADV.: JOUNACYR ARION CONSENTINO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEROZA DE ANDRADE FILHO
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