STF RE 80282 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU NULIDADE
NÃO ARGUIDA NO RECURSO ACUSAÇÃO. SÚMULA 160. PRECEDENTES RECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE CASSADA A DECISÃO
RECORRIDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE A APELAÇÃO, COMO DE DIREITO.
Ementa
JÚRI. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU NULIDADE
NÃO ARGUIDA NO RECURSO ACUSAÇÃO. SÚMULA 160. PRECEDENTES RECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE CASSADA A DECISÃO
RECORRIDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE A APELAÇÃO, COMO DE DIREITO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., em 3-12-74.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ERONÍSIO PRUDÊNCIO
ADV.: MARCOS AFONSO DE SOUZA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 17/05/2013, FSB.
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