STF RE 80290 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE USURA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ESTES INACUMULAVEIS COM A
CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 11 DO DECRETO N 22.626, DE
1933, EM PLENA VIGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
Ementa
LEI DE USURA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO ESTES INACUMULAVEIS COM A
CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 11 DO DECRETO N 22.626, DE
1933, EM PLENA VIGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Moreira Alves, após os votos dos Mins. Relator e Cunha Peixoto, que conheciam e negavam provimento ao recurso. Plenário, 16-10-75.
Decisão: Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após os votos dos Mins. Relator, Cunha Peixoto, Moreira Alves, Cordeiro Guerra e Rodrigues Alckmin, que conheciam e negavam provimento ao recurso. Plenário, 05-11-75.
Decisão: Conheceram e negaram provimento, unanimemente. Plenário, 09-02-76.
Data do Julgamento
:
09/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: FINANCIADORA VOLKSWAGEN S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
ADV.: RENATO JOSÉ LA PORTA PIRAZONI
RECDO.: JOSÉ ALVES DOS SANTOS
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