STF RE 80292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. Os honorários de advogado, em desapropriação, incidem sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. Os honorários de advogado, em desapropriação, incidem sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
- Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 7.4.75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : IRENE KISS
RECDO. : FRANCISCO GARCIA FILHO
ADV. : FELÍCIO SIMÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/05/2013, (LCG).
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