STF RE 80303 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO DENEGADA, PORQUE
INDEMONSTRADA A NÃO TRANSFERENCIA DO TRIBUTO. - DIVERGENCIA DE
JULGADOS NÃO COMPROVADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO DENEGADA, PORQUE
INDEMONSTRADA A NÃO TRANSFERENCIA DO TRIBUTO. - DIVERGENCIA DE
JULGADOS NÃO COMPROVADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBARGANTE: AGUIAR ARANHA & CIA. LTDA
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
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