STF RE 80303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. II. SENDO
ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SEGUE-LHE, NO RESPEITA A
REPETIÇÃO, A SUA CONDIÇÃO. III. SEM PROVA DE QUE SUPORTOU O ONUS,
SEM DESCARREGA-LO NO CONTRIBUINTE DE FATO, OU QUE A MERCADORIA
ESTIVESSE TABELADA, DESCABE A RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. II. SENDO
ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SEGUE-LHE, NO RESPEITA A
REPETIÇÃO, A SUA CONDIÇÃO. III. SEM PROVA DE QUE SUPORTOU O ONUS,
SEM DESCARREGA-LO NO CONTRIBUINTE DE FATO, OU QUE A MERCADORIA
ESTIVESSE TABELADA, DESCABE A RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelos Ministério Público Federal, o Dr. OPscar Corrêa Pina , Procurador - Geral da República, substituto. - 2ª T., 29.04.75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL ( CILO CORREA FERRAZ)
RECTE.: AGUIAR ARANHA & CIA. LTDA
ADV.: WALTER CANEVIVA E PEDRO SOARES VIEIRA
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