STF RE 80304 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO TETO PREVISTO PELO
R.I., ART. 308, IV. II. INCABENCIA DA VIA EXTREMA, EIS QUE A
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ART. 81, III, EM NENHUM PASSO FOI
APRECIADA PELO ACORDÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA Nº 282 E 356, III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO TETO PREVISTO PELO
R.I., ART. 308, IV. II. INCABENCIA DA VIA EXTREMA, EIS QUE A
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ART. 81, III, EM NENHUM PASSO FOI
APRECIADA PELO ACORDÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA Nº 282 E 356, III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. – 2ª T., 6-5-75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: TECELAGEM SANTA CATARINA LTDA
ADV.: JULIO MIGUEL S. ANDERY
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