STF RE 80306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - PASSIVO FICTICIO. D.LEI 1.042/69.1.NÃO DENEGA A
VIGÊNCIA DO ART.138, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
MAS INTERPRETA RAZOAVELMENTE O ART.1 DO D. LEI 1042/69,O ACÓRDÃO QUE
ESTENDE O BENEFICIO DESSE DIPLOMA AS FIRMAS JA AUTUADAS POR PASSIVO
FICTICIO,DESDE QUE REGULARIZEM. 2. O D.LEI 1042/69 E DISPOSIÇÃO
ESPECIAL QUE NÃO REVOGA A GERAL DO ART.138,PARAGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL,MAS COM ESTE CONVIVE, APLICANDO-SE APENAS AO CASO
TAXATIVO,QUE ESPECIFICA.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - PASSIVO FICTICIO. D.LEI 1.042/69.1.NÃO DENEGA A
VIGÊNCIA DO ART.138, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
MAS INTERPRETA RAZOAVELMENTE O ART.1 DO D. LEI 1042/69,O ACÓRDÃO QUE
ESTENDE O BENEFICIO DESSE DIPLOMA AS FIRMAS JA AUTUADAS POR PASSIVO
FICTICIO,DESDE QUE REGULARIZEM. 2. O D.LEI 1042/69 E DISPOSIÇÃO
ESPECIAL QUE NÃO REVOGA A GERAL DO ART.138,PARAGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL,MAS COM ESTE CONVIVE, APLICANDO-SE APENAS AO CASO
TAXATIVO,QUE ESPECIFICA.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 18-3-75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIAO FEDERAL
RECDA.: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA PANIFICAÇÃO LISBOA LTDA.
ADV.: AMILCAR ALENCASTE GALANT
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