STF RE 80307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO.- ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO CONSTITUIREM, AS
ANTENAS DE TELEVISAO, PECAS OU PARTES DOS APARELHOS, MAS PECAS
AUTONOMAS COM FINALIDADES ESPECIFICAS, AS CLASSIFICA NA POSIÇÃO
85-22.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO.- ACÓRDÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO CONSTITUIREM, AS
ANTENAS DE TELEVISAO, PECAS OU PARTES DOS APARELHOS, MAS PECAS
AUTONOMAS COM FINALIDADES ESPECIFICAS, AS CLASSIFICA NA POSIÇÃO
85-22.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª T., 04.11.75.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: METALÚRGICA BIASIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: ASSÚ GUIMARÃES
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