STF RE 80309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - "O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO O CASO DO ART. 102, PAR. 1., DA CF, O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM O DIREITO ADQUIRIDO A
EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS COM QUE E REMUNERADO O
FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRE NA ATIVIDADE" (RE 75.331 - DJ DE
10.08.73, PAG. 5.614). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - "O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO O CASO DO ART. 102, PAR. 1., DA CF, O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM O DIREITO ADQUIRIDO A
EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS COM QUE E REMUNERADO O
FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRE NA ATIVIDADE" (RE 75.331 - DJ DE
10.08.73, PAG. 5.614). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 03-06-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00362 RTJ VOL-00074-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CARMELO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV. : JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
Mostrar discussão