STF RE 80314 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Certificado de quitação. Negativa do I.N.P.S., em ocorrência de débito. Proceder que não encontra amparo na lei. Mandado de segurança concedido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos: dissídio comprovado (Súmula Nº 369) e negativa de vigência dos preceitos inocorrentes por ter sido razoável sua exegese (Súmula Nº 400, primeira parte.)
Ementa
- Certificado de quitação. Negativa do I.N.P.S., em ocorrência de débito. Proceder que não encontra amparo na lei. Mandado de segurança concedido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos: dissídio comprovado (Súmula Nº 369) e negativa de vigência dos preceitos inocorrentes por ter sido razoável sua exegese (Súmula Nº 400, primeira parte.)Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 6.5.75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-01 PP-00346 RTJ VOL-00075-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVDO. : ITAGUATEMI DE CASTRO FILHO
RECDO. : AGÊNCIA JORNALÍSTICA IMAGE LTDA.
ADVDO. : JORGE RAMOS MONTEIRO PINTO DA LUZ
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