STF RE 80316 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO
ADCIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE REFERIDO NOS
ART. 2 E 3 DO DL. N. 1.142-70, POIS ESTE ÚLTIMO, COMO SUSTENTA O STF
EM DIVERSOS ARESTOS, NADA MAIS E QUE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. NÃO
SENDO IMPOSTO NEM TAXA,AS NORMAS INSENTIVAS DESSES TRIBUTOS NÃO SE
ESTENDEM AQUELE ENCARGO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO TOMA
CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA.
Ementa
1. A ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO
ADCIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE REFERIDO NOS
ART. 2 E 3 DO DL. N. 1.142-70, POIS ESTE ÚLTIMO, COMO SUSTENTA O STF
EM DIVERSOS ARESTOS, NADA MAIS E QUE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. NÃO
SENDO IMPOSTO NEM TAXA,AS NORMAS INSENTIVAS DESSES TRIBUTOS NÃO SE
ESTENDEM AQUELE ENCARGO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO TOMA
CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 14.03.75.
Data do Julgamento
:
14/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: PRITEVISA- TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A
ADV.: MÁRIO B. ALHEIRA
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL D AMARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV.: OLDENEY DE CARVALHO
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