STF RE 80319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÃO INVALIDAS AS QUE
NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÃO INVALIDAS AS QUE
NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 9-12-74.
Data do Julgamento
:
09/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: METALÚRGICA ORLÂNDIA S/A
ADV.: SÉRGIO DE GODOY BUENO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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