STF RE 80320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA.
O imposto de renda incide sobre as remessas de juros para o exterior em decorrência de contrato de mútuo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido, cassando-se a segurança.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA.
O imposto de renda incide sobre as remessas de juros para o exterior em decorrência de contrato de mútuo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido, cassando-se a segurança.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 7.4.75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : PIRELLI S/A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
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