STF RE 80323 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TITULOS CAMBIARIOS EXPRESSOS EM QUALQUER MOEDA ESTRANGEIRA,
REPRESENTATIVOS DE DIVIDA FORMADA NO EXTERIOR E COBRAVEIS NO BRASIL.
NÃO ESTAO SUJEITOS AO REGISTRO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 427-69,
COMO SE LE NO SEU ART. 2, PAR 4, IV, DESSE DIPLOMA.
2. EFICACIA EXECUTIVA DESSES TITULOS.
3. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. TITULOS CAMBIARIOS EXPRESSOS EM QUALQUER MOEDA ESTRANGEIRA,
REPRESENTATIVOS DE DIVIDA FORMADA NO EXTERIOR E COBRAVEIS NO BRASIL.
NÃO ESTAO SUJEITOS AO REGISTRO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 427-69,
COMO SE LE NO SEU ART. 2, PAR 4, IV, DESSE DIPLOMA.
2. EFICACIA EXECUTIVA DESSES TITULOS.
3. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-03 PP-01101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS ZAULI-RIO BRANCO S/A EQUIPAMENTOS AEROMECÂNICOS
ADV.: ALTINO CORREA
RECDA.: MARIA ZAULI
ADV.: CÁSSIO MORAES COSTA
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